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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00 (um bilhão novecentos e setenta e seis milhões oitocentos e setenta e dois mil reais), para os fins que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.254, DE 21/08/2024.
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Veto:
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Assunto:
ORÇAMENTO FEDERAL, 2024 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária ORÇAMENTO FISCAL - Crédito extraordinário - Operação oficial de crédito - Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Subvenção econômica - Custeio pecuário - Agropecuária - Comercialização - Produto agropecuário - Investimento - Área rural - Agroindústria - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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