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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1951 -
Ementa:
ESTABELECE PRECOS MÍNIMOS PARA O FINANCIAMENTO OU AQUISIÇÃO DE CEREAIS E OUTROS GÊNEROS DE PRODUÇÃO NACIONAL. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1951 -
Fonte:
D.O.U de 20/12/1951, pág. nº 18525 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Negócios Interiores (MJNI); Marinha (MM); Guerra (MG); Relações Exteriores (MRE); Fazenda (MF); Viação e Obras Públicas (MVOP); Agricultura (MA); Educação e Saúde (MES); Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC); Aeronáutica (MAER) -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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