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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), CRITERIOS, ELABORAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), CORRELAÇÃO, CONTRATO DE GESTÃO, EMPRESA ESTATAL, VIABILIDADE, COMPOSIÇÃO, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUSENCIA, DEPENDENCIA, TESOURO NACIONAL -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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