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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Planejamento e Orçamento (MPO); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ECONOMIA SOLIDÁRIA - Empreendimento - qualificação - fomento - Sociedade cooperativa - comercialização - Bens e serviços comuns - Trabalho - Pessoa jurídica - Entidade sem fins lucrativos POLÍTICA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes) - Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES) - Conferência Nacional de Economia Solidária - criação - finalidade CÓDIGO CIVIL (2002) - alteração -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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