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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785, de 27 de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de 2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , PRODUÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , INSPEÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PESQUISA , EXPERIMENTAÇÃO , EMBALAGEM , ROTULO , PROPAGANDA , TRANSPORTE , DEPOSITO , TAXA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , DESTINAÇÃO , RESIDUOS SOLIDOS , INCENTIVO , INSUMO, PRODUTO VEGETAL , ANIMAL , UTILIZAÇÃO , AGRICULTURA , PECUARIA , AQUICULTURA , FLORESTA , BENEFICIAMENTO , PRODUTO AGROPECUARIO , AUTORIZAÇÃO , USO PROPRIO , DISPENSA , PROIBIÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃOS , DEFESA AGROPECUARIA , MEDIDA CAUTELAR , INFRAÇÃO , PENALIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MATERIA-PRIMA , AGROTOXICO , MISTURA , PRODUÇÃO , MEIO AMBIENTE , PERIGO . INCLUSÃO, DEFENSIVO AGRICOLA , ORIGEM , PRODUTO AGRICOLA , PRODUTO NATURAL , MANUTENÇÃO , SAUDE , SOLO , VEGETAIS , CONTROLE , PRAGA , DOENÇA , SUSTENTABILIDADE , REGULAÇÃO , PROTEÇÃO , INFORMAÇÕES , AUSENCIA , DIVULGAÇÃO , TESTE , APROVAÇÃO. DEFINIÇÃO , FERTILIZANTE , NECESSIDADE , REGISTRO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , COMERCIALIZAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo/Agrário -
Observação:
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