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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Planejamento e Orçamento (MPO); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.693, DE 23/12/2024, DOU DE 24/12/2024 - P. 9, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Art. 1º, na parte em que acrescenta o inciso II ao caput do art. 2º-B do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980 e Art. 3º, na parte em que altera o § 4º do art. 29 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024 -
Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CRITERIOS , ALIQUOTA , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MEDICAMENTOS , USO PROPRIO , OBRIGAÇÕES , EMPRESA , COMERCIO ELETRONICO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , DISCIPLINAMENTO , RESTITUIÇÃO , CONSUMIDOR , HIPOTESE , DEVOLUÇÃO , PRODUTO . LEI FEDERAL , Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) , AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , IMPORTAÇÃO , VEICULOS , PEÇAS , VEICULO AUTOMOTOR , EMPRESA DE AUTOPEÇAS , INCIDENCIA , REGIME JURIDICO , TRIBUTAÇÃO , BRASIL , CORRELAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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