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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Fazenda (MF); Planejamento e Orçamento (MPO); Previdência Social (MPS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.694, DE 26/12/2024, DOU DE 27/12/2024 - P. 3, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Art. 2º, na parte em que acrescenta a alínea "b" do inciso VI do § 9º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Art. 2º, na parte em que acrescenta o item 2 da alínea "b" do inciso V do § 10 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Art. 3º, na parte em que acrescenta a alínea "b" do inciso VI do § 8º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e Art. 3º, na parte em que acrescenta o item 2 da alínea "b" do inciso V do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL , LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL , INCLUSÃO , SEGURADO OBRIGATORIO , SEGURADO ESPECIAL , ASSOCIADO , COOPERATIVA , ATIVIDADE AGRICOLA , AGRICULTURA FAMILIAR , PEQUENO PRODUTOR RURAL , PESCADOR ARTESANAL , SERINGUEIRO , EXTRATIVISMO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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