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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes; altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e 14.871, de 28 de maio de 2024; e revoga a Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , CREDITOS , EXCEDENTE , CONTEUDO , LOCAL , CONTRATO , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL . COMPETENCIA , Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) , DEFINIÇÃO , INDICE , NAVIO , TANQUE , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , CRITERIOS , PAGAMENTO , ROYALTIES . EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL - PRE-SAL PETROLEO S/A (PPSA) . CLAUSULA , ESSENCIALIDADE , PARTILHA , PRAZO , VIGENCIA . CONCESSÃO , QUOTAS , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , TANQUE , EMBARCAÇÃO , COMPETENCIA , EXECUTIVO , DIFERENÇA , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM . REVOGAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROPOSIÇÃO , CONTEUDO , DESTINAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , ATIVIDADE , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , CORRELAÇÃO , BENEFICIO , DEPRECIAÇÃO ACELERADA LEI DO PETRÓLEO (1997) - alteração LEI DO PRÉ-SAL (2010) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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