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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2023, para dispor sobre o valor mínimo obrigatório a ser aplicado na aquisição de créditos de carbono pelas entidades que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MEMEPP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO INDETERMINADO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , POSSIBILIDADE , DESTINAÇÃO , VALORES , PROGRAMA NACIONAL , POUPANÇA , ALUNO , ESTUDANTE , ENSINO MEDIO . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , OPERAÇÃO FINANCEIRA . OBRIGATORIEDADE , SEGURADOR , ENTIDADE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , CAPITALIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , ATIVO , MEIO AMBIENTE , CREDITO DE CARBONO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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