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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) -
Alteração:
Retificado no DOU DE 21/03/2025, PÁG. 9.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.699, DE 27/12/2024, DOU DE 27/12/2024 - EDIÇÃO EXTRA - P. 1, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Art. 6º, na parte em que altera o § 2º-B do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , Art. 7º na parte em que altera o § 4º do art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 e Inciso II do caput do art. 9º. Mensagem de veto retificada no DOU DE 21/03/2025, PÁG.9.
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Assunto:
REQUISITOS , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , RENOVAÇÃO , BENEFICIO , SEGURIDADE SOCIAL , OBRIGATORIEDADE , DOCUMENTO , CADASTRO , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , FIXAÇÃO , PRAZO MAXIMO , ATUALIZAÇÃO , CADASTRAMENTO , PROGRAMA DE GOVERNO , UTILIZAÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , NOTIFICAÇÃO , APLICAÇÃO , SUSPENSÃO . CRITERIOS , LIMITAÇÃO , AUMENTO , REAJUSTE , SALARIO MINIMO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NECESSIDADE , DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA , PLANEJAMENTO , ANO , CUSTEIO , CONTRATAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA (PROAGRO) . LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , AVALIAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFINIÇÃO , CALCULO , RENDA , FAMILIA , RESPONSAVEL , PRAZO , REGULARIZAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , CODIGO , CLASSIFICAÇÃO , DOENÇA , PRESERVAÇÃO , SIGILO . POSSIBILIDADE , EXECUTIVO , VALOR , DESLIGAMENTO , Programa Bolsa Família (2023) , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBSERVAÇÃO , INDICE , FAMILIA , COMPOSIÇÃO , PESSOA FISICA , INSCRIÇÃO , PROGRAMA . LINHA DE CREDITO , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , VEICULOS , FROTA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TAXI , GARANTIA , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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