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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , EXCLUSÃO , LUCRO LIQUIDO , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PERDA , APURAÇÃO , CREDITOS , INADIMPLENCIA , AUSENCIA , DEDUÇÃO , RECUPERAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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