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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Produção de efeitos -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO , ORÇAMENTO , DESTINAÇÃO , CONSTRUÇÃO CIVIL , FERROVIA , MUNICIPIO , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) . -
Classificação de direito:
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Observação:
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