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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1951 -
Ementa:
REGULA O PROCESSO DAS CONTRAVENCOES DEFINIDAS NOS ARTIGOS 58 E 60 DO DECRETO -LEI 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1951 -
Fonte:
DOFC 20 12 1951 018525 4 -
Link:
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Referenda:
JOGO DE AZAR. -
Alteração:
LEI-007187 /1984 DOFC 27/04/1984 005969 1 ALTERACAO.
ART-0003
ALTERACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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