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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Planejamento e Orçamento (MPO); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.706, DE 30/12/2024, DOU DE 31/12/2024 - P. 871, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Inciso XXVIII do caput do art. 12; § 4º do art. 16; Alíneas "f" e "g" do inciso IV do § 1º do art. 18; Parágrafo único do art. 26; § 4º do art. 28; Parágrafo único do art. 29; Inciso II do § 6º do art. 45; Parágrafo único do art. 46; § 6º do art. 52; § 2º do art. 67; § 17 do art. 68; Inciso VIII do § 4º do art. 69; § 20 do art. 69; Art. 75; Art. 80; Inciso III do § 2º do art. 84; Alínea "c" do inciso I do caput do art. 89; Inciso XIII do caput e § 12 do art. 89; § 6º do art. 91; § 3º do art. 92; § 4º do art. 92; Art. 99; § 2º e § 3º do art. 108; § 14 do art. 127; § 15 do art. 127; § 9º do art. 129; Alínea "v" do inciso I do § 1º do art. 154; Inciso IV do § 1º do art. 155; § 1º do art. 168; § 2º do art. 168; Art. 169; Incisos X, XI, XII e LXXVI da Seção I do Anexo III; Seção III do Anexo III; Inciso VIII do caput do art. 182 e Anexo VIII. -
Assunto:
ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE. 2025 - União - Despesa - Receita - Exercício financeiro - Empenho de despesa - Despesa financeira - Despesa não financeira - Dotação orçamentária - Limite - Ampliação - Aumento - Remanejamento - Transferência - Arrecadação - Previsão orçamentária - Programação orçamentária e financeira - Cronograma - Desembolso - Recursos financeiros - Liberação - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - Movimentação financeira - Registro - Poder Executivo - Superavit financeiro - Dívida pública - Refinanciamento - Reserva de contingência - Balanço patrimonial - Variação cambial - Empréstimo - Financiamento - Crédito orçamentário - Crédito adicional - Setor privado - Setor público - Transferência voluntária - Sistema Único de Saúde (SUS) - Agência de fomento - Transparência pública ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Meta - prioridade -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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