Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , APOIO TECNICO , APOIO FINANCEIRO , INICIATIVA , REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , ZONA URBANA .