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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Fazenda (MF); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 1.709, DE 30/12/2024, DOU DE 31/12/2024 - P. 877, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Art. 2º, na parte em que acrescenta o art. 15-D à Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017; Art. 2º, na parte em que acrescenta o art. 15-E à Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017 -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) , INCLUSÃO , PRODUTOR , CANA DE AÇUCAR , MATERIA-PRIMA , PRODUÇÃO , Biocombustível , PRINCIPIO JURIDICO , DEFINIÇÃO , PREVISÃO , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE , MULTA , DISTRIBUIDOR , DESCUMPRIMENTO , OBJETIVO , ALCANCE , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS , EFEITO ESTUFA , AUSENCIA , PAGAMENTO , PARTICIPAÇÃO , PROIBIÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMBUSTIVEL , INADIMPLENCIA , RELAÇÃO , SANÇÃO , PUBLICAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , POSSIBILIDADE , REVOGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , RECEITA , ORIGEM , NEGOCIAÇÃO , CREDITO DE CARBONO . NECESSIDADE , DISTRIBUIDOR , COMBUSTIVEL , COMPROVAÇÃO , ESTOQUE , AQUISIÇÃO , RETIRADA , Biodiesel , COMPATIBILIDADE , VOLUME , REQUISITOS , COMERCIALIZAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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