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Data de assinatura:
02 de Janeiro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, para autorizar a criação de subsidiária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil), nos termos que especifica, e dispõe sobre a possibilidade de alienação do seu controle acionário à União. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Janeiro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) , CRIAÇÃO , EMPRESA SUBSIDIARIA , NAVEGAÇÃO AEREA , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , EQUIPAMENTOS , MATERIAL AEROESPACIAL , COMPETENCIA , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , PRAZO DETERMINADO , CESSÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , CONTROLE , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , AÇÕES -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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