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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , IMPORTAÇÃO , RESIDUOS SOLIDOS , HIPOTESE , EXCEÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , MATERIAL , MINERAL , PAPEL , IMPORTADOR , FABRICANTE , PEÇAS , AUTOMOVEL , REVERSÃO , LOGISTICA , RECICLAGEM . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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