Lei nº 15.097 de 10 de janeiro de 2025

Mensagem de Veto: MSG 44, DE 10/01/2025, DOU DE 10/01/2025 - P. 3, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Art. 22, na parte em que altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021; Art. 22, na parte em que altera o § 12 e o § 13 do 1º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021; Art. 22, na parte em que altera o § 14 do art. 1º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021; Art. 22, na parte em que altera o § 15 do art. 1º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021; Art. 22, na parte em que altera o § 16 do art. 1º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021; Art. 22, na parte em que altera o § 17 e o § 18 do art. 1º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021;  Art. 22, na parte em que altera o inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021; Art. 22, na parte em que altera o § 6º do art. 7º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021; Art. 22, na parte em que altera os incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 e Art. 23