-
Data de assinatura:
13 de Janeiro de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 2025 -
Link:
-
Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC); Saúde (MS); Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) -
Alteração:
--- -
Correlação:
DEC. 12.385, DE 18/02/2025: REGULAMENTA ESTA LEI.
-
Veto:
--- -
Assunto:
PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , APARELHO ELETRONICO , TELEFONE CELULAR , ESTUDANTE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO PARTICULAR , ENSINO PUBLICO , PERIODO , AULA , INTERVALO , OBJETIVO , SALVAGUARDA , SAUDE , SAUDE MENTAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE , EXCEÇÃO , PERIGO , ESTADO DE NECESSIDADE , FORÇA MAIOR , ACESSIBILIDADE , INCLUSÃO , GARANTIA , DIREITOS , MEDIDA , PREVENÇÃO , ACOLHIMENTO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---