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Data de assinatura:
06 de Março de 2025 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais), para os fins que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Março de 2025 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.257, DE 16/09/2024. -
Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL , MINISTÉRIO DA SAÚDE , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO , TRANSFERÊNCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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