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Data de assinatura:
13 de Março de 2025 -
Ementa:
Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Março de 2025 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Beneficiário, Segurado (Previdência social) - Dependente, Menor de idade, Enteado, Tutela, Guarda judicial, Equiparação, Filho, Meio de subsistência, Declaração - LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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