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Data de assinatura:
13 de Março de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Março de 2025 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração. ADVOGADO, dispensa , adiantamento, antecipação, Pagamento, Custas, Ação judicial, Cobrança judicial, Execução, Honorários advocatícios, Réu , Executado, Processo civil. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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