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Data de assinatura:
17 de Março de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Março de 2025 -
Link:
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Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPENSA , REQUISITOS , TRANSFERÊNCIA , RECURSOS PÚBLICOS , FINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DRENAGEM , CHUVA , DESTINAÇÃO , MUNICÍPIOS , SITUAÇÃO , EMERGÊNCIA , CALAMIDADE PÚBLICA , EVENTO , INUNDAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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