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Data de assinatura:
07 de Abril de 2025 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Saúde, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00 (novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e sessenta e um reais), para os fins que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.268, DE 22/10/2024.
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA , MINISTÉRIO DA SAÚDE , MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR , MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME , MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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