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Data de assinatura:
07 de Abril de 2025 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor da Defensoria Pública da União, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para os fins que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.275, DE 22/11/2024.
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO , MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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