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Data de assinatura:
11 de Abril de 2025 -
Ementa:
Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 12.551, DE 14/07/2025: REGULAMENTO
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , SUSPENSÃO , COMERCIO , INVESTIMENTO , DIREITOS , PROPRIEDADE INTELECTUAL , RESTRIÇÃO , IMPORTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , COORDENAÇÃO , SETOR PRIVADO , RESPOSTA , PROVIDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , ORGANISMO INTERNACIONAL , INFLUENCIA , COMPETITIVIDADE , BRASIL , HIPOTESE , INTERFERENCIA , SOBERANIA NACIONAL , VIOLAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , DIFERENÇA , REQUISITOS , NORMAS , MEIO AMBIENTE , CODIGO FLORESTAL , Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) , PRINCIPIO JURIDICO , PROPORCIONALIDADE , REDUÇÃO , IMPACTO FINANCEIRO , ATIVIDADE ECONOMICA , CARATER EXCEPCIONAL , NECESSIDADE , CONSULTA PUBLICA , MONITORAMENTO , EFEITO , EVOLUÇÃO , NEGOCIAÇÃO , POSSIBILIDADE , ALIQUOTA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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