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Data de assinatura:
24 de Abril de 2025 -
Ementa:
Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC); Mulheres (MMULHERES); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRITERIOS, DISCRIMINAÇÃO, ESTUDANTE, PESQUISADOR, GRAVIDEZ, PARTO, NASCIMENTO, FILHA, FILHO, ADOÇÃO, GUARDA, PROCESSO, SELEÇÃO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, ENSINO SUPERIOR, AGENCIA, FOMENTO, PESQUISA -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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