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Data de assinatura:
24 de Abril de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Mulheres (MMULHERES); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, AGRESSOR, UTILIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, VIGILANCIA, PERIODO, MEDIDA DE EMERGENCIA, PROTEÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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