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Data de assinatura:
28 de Abril de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Planejamento e Orçamento (MPO); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SAUDE , INCLUSÃO , ATENÇÃO , RESPEITO , ACOLHIMENTO , PRINCIPIO JURIDICO , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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