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Data de assinatura:
29 de Abril de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências". Produção de efeito
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 2025 -
Link:
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Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Planejamento e Orçamento (MPO); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 487, DE 29/04/2025, DOU DE 30/04/2025 - P. 231, VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI : Art. 2º, na parte em que acrescenta o § 5º ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE ECONOMICA , OBRA INTELECTUAL , CRIATIVIDADE , POSSIBILIDADE , CRIAÇÃO , RIQUEZAS , EMPREGO , EXPLORAÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , SETOR , PROPAGANDA , ARQUITETURA , ARTES , ANTIGUIDADE , TURISMO , ARTESANATO , MODA , FILME , VIDEO , SOFTWARE , JOGO ELETRONICO , LAZER , MUSICA , EDITORAÇÃO , SERVIÇO , COMPUTADOR , MIDIA SOCIAL , RADIO , TELEVISÃO , TRABALHO INTELECTUAL , ATIVIDADE CIENTIFICA , NATUREZA ARTISTICA , LITERATURA . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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