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Data de assinatura:
30 de Abril de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Maio de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Cultura (MINC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , BENEFICIO FISCAL , DEDUÇÃO , QUANTITATIVO , INVESTIMENTO , AMBITO , MERCADO DE CAPITAIS , OBRAS , AUDIOVISUAL , BRASIL , PROJETO , APROVAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) . APLICAÇÃO , AQUISIÇÃO , COTA , FUNDO NACIONAL , CINEMA . REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , VENDA , IMPORTAÇÃO , MAQUINA , INSTRUMENTO , EQUIPAMENTOS , INCORPORAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , UTILIZAÇÃO . Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura , IMPLEMENTAÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , PLANO DE APLICAÇÃO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , NORMAS , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , ENTE FEDERADO . REVOGAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DESENVOLVIMENTO , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , SUSPENSÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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