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Data de assinatura:
06 de Maio de 2025 -
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 2025 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Planejamento e Orçamento (MPO); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
OBRIGATORIEDADE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , REALIZAÇÃO , CIRURGIA , RECONSTRUÇÃO , CORREÇÃO , DEFICIENCIA , FORMAÇÃO , PERIODO , GRAVIDEZ , DESENVOLVIMENTO , EMBRIÃO , TRATAMENTO , FONOAUDIOLOGIA , PSICOLOGIA , ODONTOLOGIA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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