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Data de assinatura:
06 de Maio de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Planejamento e Orçamento (MPO); Controladoria-Geral da União (CGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 552, DE 06/05/2025, DOU DE 07/05/2025 - P. 3, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Art. 1º e art. 2º; Inciso I do art. 4º; Art. 9º, Art. 10, Art. 5º e Art. 8º na parte em que acrescenta o § 2º-A ao art. 9º da 12.694, de 24 de julho de 2012.
Mensagem retificada em 9.5.2025, DOU, P. 1. -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , OBJETIVO , GARANTIA , PROTEÇÃO , MEMBROS , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , DEFENSORIA PUBLICA , EXERCICIO , FUNÇÃO , HIPOTESE , NECESSIDADE , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , ESCOLTA , MEDIDA DE SEGURANÇA . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , ACRESCIMO , CRIME , HOMICIDIO QUALIFICADO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , LESÃO CORPORAL , VITIMA , MEMBROS , ADVOCACIA PUBLICA , OFICIAL DE JUSTIÇA , CONJUGE , COMPANHEIRO , PARENTE , MOTIVO , FUNÇÃO PUBLICA . LEI FEDERAL , TIPICIDADE , CRIME HEDIONDO , MORTE , EXERCICIO . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , PROVIDENCIA , OFICIAL DE JUSTIÇA , FAMILIA , SITUAÇÃO , RISCOS , CARGO PUBLICO . -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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