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Data de assinatura:
28 de Maio de 2025 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 2025 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 664, DE 28/05/2025, DOU DE 29/05/2025 - P. 7, VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI: Inciso I do caput do art. 3º -
Assunto:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo , DIRETRIZ , DEFINIÇÃO JURIDICA , ATIVIDADE , CADASTRO , REGISTRO , TRATAMENTO , ASSISTENCIA , SAUDE , TREINAMENTO DE PESSOAL , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DIREITOS , ATENDIMENTO , OFTALMOLOGIA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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