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Data de assinatura:
03 de Junho de 2025 -
Ementa:
Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Igualdade Racial (MIR); Planejamento e Orçamento (MPO); Povos Indígenas (MPI) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 12.536, DE 27/06/2025: REGULAMENTO
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 670, DE 03/06/2025, DOU DE 04/06/2025 - P. 10, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Inciso III do caput do art. 3º e Incisos IV e V do caput do art. 3º. -
Assunto:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITÉRIOS , RESERVA , VAGA , NEGRO , PARDO , COMUNIDADE INDÍGENA , QUILOMBOLA, CONCURSO PÚBLICO , PROVIMENTO , CARGO PÚBLICO , EMPREGO PÚBLICO , ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , CONTRATO , PRAZO DETERMINADO , ATENDIMENTO , NECESSIDADE PÚBLICA , INTERESSE PÚBLICO , DEFINIÇÃO JURÍDICA , BENEFICIÁRIO , NORMAS , EDITAL , DECLARAÇÃO , RAÇA , COR , DISTRIBUIÇÃO , FRAUDE , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PUNIÇÃO , ELIMINAÇÃO , ANULAÇÃO , ADMISSÃO , ENCAMINHAMENTO , MINISTÉRIO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE PENAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , RESSARCIMENTO , FAZENDA NACIONAL . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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