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Data de assinatura:
05 de Junho de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Planejamento e Orçamento (MPO); Portos e Aeroportos (MPOR); Povos Indígenas (MPI); Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 703, DE 05/06/2025, DOU DE 06/06/2025 - P. 14, VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI : ART. 14. -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO , CARÁTER EXCEPCIONAL , CONCESSÃO , COLABORAÇÃO , APOIO FINANCEIRO , EMPRÉSTIMO , FINANCIAMENTO , DOAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , APOIO , PREVENÇÃO , COMBATE , IRREGULARIDADE , QUEIMADA , INCÊNDIO , FLORESTA , ÁREA FLORESTAL , NECESSIDADE , RECONHECIMENTO , CALAMIDADE PÚBLICA , SITUAÇÃO , EMERGÊNCIA . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDO DE APOIO , RECUPERAÇÃO , INFRAESTRUTURA , EVENTO , CLIMA , ADAPTAÇÃO , MUDANÇA CLIMÁTICA , ADMINISTRAÇÃO , GESTÃO , CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) , CRIAÇÃO , COMITÊ GESTOR , OBJETIVO , FIXAÇÃO , CRITÉRIOS , PLANO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COMITÊ , FUNDOS , COMPETÊNCIA . ALTERAÇÃO , CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA , DISPENSA , CELEBRAÇÃO , ACORDO , CONTRATO BILATERAL , RECIPROCIDADE , UTILIZAÇÃO , TRIPULAÇÃO , PAÍS ESTRANGEIRO , SERVIÇO AÉREO , BRASIL , HIPÓTESE , EMERGÊNCIA , CALAMIDADE PÚBLICA , MEIO AMBIENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE , EMENDA PARLAMENTAR , CONTAS , TRANSFERÊNCIA , ENTE FEDERADO , DISPENSA , CELEBRAÇÃO , CONVÊNIO , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , PROJETO , PREVENÇÃO , PREPARAÇÃO , COMBATE , INCÊNDIO , ÁREA FLORESTAL , GESTÃO , CRESCIMENTO , POPULAÇÃO , CÃO , GATO , DEFINIÇÃO , ÁREA , PRIORIDADE , INVESTIMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PRAZO MÍNIMO , IMPEDIMENTO , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) , RECONTRATAÇÃO , TRABALHADOR TEMPORÁRIO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , OBJETIVO , PREVENÇÃO , CONTROLE , COMBATE , INCÊNDIO , ÁREA FLORESTAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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