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Data de assinatura:
16 de Junho de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Junho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Cães, Gatos, Proibição, Tatuagem, Piercing , Procedimento Estético, Tatuador, Pena, Penalidade. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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