Lei nº 15.153 de 26 de junho de 2025

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.  Vigência

Luiz Inácio Lula da Silva

27 de Junho de 2025

D.O.U de 27/06/2025, pág. nº 1

Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Planejamento e Orçamento (MPO); Saúde (MS); Transportes (MT)

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Mensagem de veto: MSG 812, DE 26/06/2025, DOU DE 27/06/2025 - P. 1, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : ART. 2º, NO QUE ALTERA OS INCISOS III E IV DO § 4º DO ART. 123 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO); ART. 2º, NO QUE ALTERA O § 10 DO ART. 148-A DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO); ART. 2º, NO QUE ALTERA O § 11 DO ART. 148-A DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E ART. 3º.

Direito Administrativo