Lei nº 15.153 de 26 de junho de 2025

Mensagem de veto: MSG 812, DE 26/06/2025, DOU DE 27/06/2025 - P. 1, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : ART. 2º, NO QUE ALTERA OS INCISOS III E IV DO § 4º DO ART. 123 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO); ART. 2º, NO QUE ALTERA O § 10 DO ART. 148-A DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO); ART. 2º, NO QUE ALTERA O § 11 DO ART. 148-A DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E ART. 3º.