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Data de assinatura:
30 de Junho de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC); MINISTÉRIO DE EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MEMEPP); Planejamento e Orçamento (MPO); Previdência Social (MPS); Saúde (MS); Trabalho e Emprego (MTE); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 814, DE 30/06/2025, DOU DE 01/07/2025 - P. 16, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Art. 1º; Art. 2º, no que altera o art. 12, parágrafo único, da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; Art. 2º, no que altera art. 1º, caput, da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; Art. 2º, na parte que altera o art. 2º, parágrafo único, inciso I, alínea "f", da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; Art. 2º, na parte que altera o art. 2º, parágrafo único, inciso II, alínea "f", da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; Art. 2º, na parte que altera o art. 9º, caput, da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; Art. 2º, na parte que altera o art. 12, inciso V, da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; Art. 2º, na parte que altera o art. 2º, parágrafo único, inciso III, alínea "d", da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; Art. 2º, no que altera o art. 15 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PESSOA COM DEFICIÊNCIA , PODER PÚBLICO , APOIO , INTEGRAÇÃO , SOCIEDADE , EDUCAÇÃO , TRABALHO , ACESSIBILIDADE , ASSISTÊNCIA SOCIAL , GARANTIA , DIREITOS . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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