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Data de assinatura:
01 de Julho de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS , CONCESSÃO , INDENIZAÇÃO , DANOS MORAIS , PESSOA COM DEFICIÊNCIA , CORRELAÇÃO , AQUISIÇÃO , DEFICIÊNCIA , DOENÇA GRAVE , MOTIVO , VÍRUS , ZIKA , DIREITOS , PENSÃO ESPECIAL , PENSÃO VITALÍCIA , CUSTEIO , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) , BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , DISPENSA , REVISÃO , ATENDIMENTO , REQUISITOS , BENEFICIÁRIO , HIPÓTESE , PESSOA COM DEFICIÊNCIA , DOENÇA GRAVE , CORRELAÇÃO , VÍRUS , ZIKA . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , LICENÇA-MATERNIDADE , LICENÇA-PATERNIDADE , SALÁRIO-MATERNIDADE , HIPÓTESE, NASCIMENTO , ADOÇÃO , CRIANÇA , DEFICIÊNCIA , MOTIVO , VÍRUS , ZIKA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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