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Data de assinatura:
01 de Julho de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL , LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , AUXÍLIO DOENÇA , PENSIONISTA , BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , DISPENSA , CONVOCAÇÃO , REAVALIAÇÃO , BENEFICIÁRIO , MANUTENÇÃO , BENEFÍCIO , HIPÓTESE , SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA , DOENÇA DE ALZHEIMER , DOENÇA DE PARKINSON , ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA , DOENÇA , CARACTERÍSTICA , PERMANÊNCIA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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