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Data de assinatura:
03 de Julho de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CÓDIGO PENAL , LEI FEDERAL , CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE , CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA , PENA , CRIME , HOMICÍDIO , VÍTIMA , MENOR , LESÃO CORPORAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME HEDIONDO , LOCAL , ESTABELECIMENTO DE ENSINO . -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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