-
Data de assinatura:
03 de Julho de 2025 -
Ementa:
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 2025 -
Link:
-
Referenda:
Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , CÓDIGO PENAL , EXCLUSÃO , CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE , AGENTE , MENOR , PESSOA IDOSA , CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL , VÍTIMA , MULHER , PROIBIÇÃO , REDUÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
---