-
Data de assinatura:
03 de Julho de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 2025 -
Link:
-
Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CÓDIGO PENAL , ESTATUTO DA PESSOA IDOSA , ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , AUMENTO , PENA , CRIME , ABANDONO , MAUS-TRATOS , EXPOSIÇÃO , PERIGO , SAÚDE , INTEGRIDADE CORPORAL , PESSOA INCAPAZ , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIÊNCIA , TIPICIDADE , PRIVAÇÃO , LIBERDADE , APREENSÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , AUSÊNCIA , FLAGRANTE , ORDEM JUDICIAL , DEFINIÇÃO , HIPÓTESE , EXCLUSÃO , INCIDÊNCIA , NORMAS , JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL . -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
---