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Data de assinatura:
14 de Julho de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.291, DE 06/03/2025
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 926, DE 14/07/2025, DOU DE 15/07/2025 - P. 16, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO : ART. 1º, NA PARTE EM QUE INCLUI O § 6º AO ART. 47 DA LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 E § 2º DO ART. 6º. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO SOCIAL , NATUREZA FINANCEIRA , VINCULAÇÃO , PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , CORRELAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , COMERCIALIZAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, HIDROCARBONETO , PRÉ-SAL , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , COMBATE , POBREZA , INCLUSÃO , REDUÇÃO , ADAPTAÇÃO , EFEITO , MUDANÇA CLIMÁTICA , CALAMIDADE PÚBLICA , INFRAESTRUTURA , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , RECURSOS HÍDRICOS , SEGURANÇA ALIMENTAR , COMUNIDADE INDÍGENA , CONSELHO DELIBERATIVO , COMPETÊNCIA , PROPOSIÇÃO , DESTINAÇÃO , PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA , LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) , PUBLICAÇÃO , PLANO ANUAL , APLICAÇÃO DE RECURSOS , RELATÓRIO , LINHA DE CRÉDITO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ALIENAÇÃO , DIREITOS, OBRIGAÇÕES , ACORDO , INDIVIDUALIZAÇÃO , PRODUÇÃO , ÁREA , AUSÊNCIA , CONCESSÃO , PARTILHA. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETÊNCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTÉRIO DAS CIDADES , INCLUSÃO , FAIXA , RENDA , ENTIDADE FAMILIAR , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , ATUALIZAÇÃO, VALOR , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO SOCIAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITÉRIOS , COBERTURA , REPARAÇÃO , DANOS , IMÓVEL , CONTRATAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , FUNDOS , ÂMBITO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , EMERGÊNCIA , CALAMIDADE PÚBLICA , OBJETIVO , FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) , COMISSÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RECEITA , FUNDOS , INICIATIVA PRIVADA , GESTÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) , OBJETIVO , SUPERVISÃO , REPARAÇÃO , EXECUÇÃO , COMPENSAÇÃO , NATUREZA ECONÔMICA , MEIO AMBIENTE , CORRELAÇÃO , ROMPIMENTO , BARRAGEM , MUNICÍPIO , MARIANA (MG) , RESULTADO , ACORDO JUDICIAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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