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Data de assinatura:
17 de Julho de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas. Produção de efeitos
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.293, DE 27/03/2025.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DOS MILITARES , REAJUSTE , SOLDO , FORÇAS ARMADAS , AUMENTO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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