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Data de assinatura:
17 de Julho de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Mulheres (MMULHERES); Planejamento e Orçamento (MPO); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) , PLANO DE SAÚDE , COBERTURA, REALIZAÇÃO , CIRURGIA , REPARAÇÃO , DANOS , CORPO HUMANO , MULHER , CORRELAÇÃO , CÂNCER . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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