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Data de assinatura:
23 de Julho de 2025 -
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , OBRIGATORIEDADE , APROVAÇÃO , TRANSFERÊNCIA , LOTAÇÃO , EMPREGADO , EMPREGO PÚBLICO , HIPÓTESE , DESLOCAMENTO , CÔNJUGE , COMPANHEIRO , SERVIDOR PÚBLICO CIVIL , MILITAR , INTERESSE , ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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