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Data de assinatura:
23 de Julho de 2025 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 2025 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , ATENDIMENTO , SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) , PACIENTE , TRATAMENTO , DOENÇA CRÔNICA , FADIGA , EQUIPARAÇÃO , PESSOA COM DEFICIÊNCIA. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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